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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma das legislações mais importantes do Brasil no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela representa um marco na luta pelos direitos femininos e na proteção contra diversos tipos de violência.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é uma das legislações mais importantes do Brasil. Ele foi criado para garantir uma relação mais equilibrada entre consumidores e fornecedores, promovendo direitos, deveres e proteção nas relações de consumo.
A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) é uma importante legislação que visa aumentar a transparência e a ética na política brasileira, impedindo que pessoas condenadas por certos crimes possam se candidatar a cargos públicos.
Quando falamos em garantir o futuro do nosso país, não tem como não pensar nas crianças e adolescentes. Eles são o presente, a esperança de uma sociedade melhor. E é exatamente por isso que existe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei que foi criada para assegurar que nossos jovens tenham seus direitos respeitados, protegidos e valorizados.
Você já parou para pensar na quantidade de informações pessoais que compartilha todos os dias na internet? Seja em uma compra online, no cadastro de um site, ou até preenchendo um simples formulário. É justamente para proteger esses dados que existe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi criada para proteger o dinheiro público e combater atos desonestos praticados por agentes públicos. Ela existe para garantir que quem ocupa cargo público aja com honestidade, ética, transparência e responsabilidade.